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Alegando "isonomia", TRF-2 revoga domiciliar de mulher de Cabral – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Alegando "isonomia", TRF-2 revoga domiciliar de mulher de Cabral


Embora o Estatuto da Primeira Infância permita que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar para mães de crianças com até 12 anos incompletos, o fato de que muitas mulheres não conseguirem o benefício impediu que a norma fosse aplicada no caso de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governad…
Fonte: Conjur

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