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Governo do Amazonas questiona lei estadual que tombou 29 prédios


Por considerar que houve usurpação de competência e ofensa ao princípio da separação de Poderes, o governo do Amazonas pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei estadual que tombou 29 imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto.
Entre os be…
Fonte: Conjur