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Ministra nega ADI que queria barrar PEC da Reforma da Previdência


Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não podem ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade, pois ainda não se qualificam como atos normativos. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribu…
Fonte: Conjur