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Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro, diz STJ – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro, diz STJ


É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque o cadastro serve como base de proteção à saúde pública, e descumpri-lo seria uma afronta ao artigo 12 da Lei 6.360/76. Assim entendeu a 3ª T…
Fonte: Conjur