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Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial


A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-l…
Fonte: Conjur