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STF afasta atos que negaram abono de permanência a magistrados – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STF afasta atos que negaram abono de permanência a magistrados


A condição imposta pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento do abono de permanência a magistrados — permanência mínima de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria — foi afastada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (28/3), n…
Fonte: Conjur