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Advogado pagará R$ 15 mil a juiz ofendido em petição – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Advogado pagará R$ 15 mil a juiz ofendido em petição


Os atos e manifestações do advogado, no exercício de sua profissão, são invioláveis, como assegura o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 3º do artigo 2º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos c…
Fonte: Conjur