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AGU defende acesso a dados telefônicos sem autorização judicial – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

AGU defende acesso a dados telefônicos sem autorização judicial


Questionada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.344/2016 permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas…
Fonte: Conjur