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Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ


O Superior Tribunal de Justiça está dividido quanto à possibilidade de antecipar punições nos casos de penas restritivas de direitos. Enquanto a 5ª Turma tem afirmado que o cumprimento desse tipo de pena antes do trânsito em julgado do processo não foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal, a 6…
Fonte: Conjur