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Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo


Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao fixar multa por inadimplência de …
Fonte: Conjur