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Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso


Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investimentos de custeio em geral), de valores anteriormente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A tal ato dá-se o nome de Decreto de Contingenciamen…
Fonte: Conjur