Notícia LCS Advogados

Daniel Gerber: Pena pode sempre ser reduzida se há atenuantes


É controversa a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, através da incidência de atenuantes sobre uma pena que ultrapassa a primeira fase (circunstâncias judiciais) de sua aplicação ainda no mínimo legal.
Partindo-se do pressuposto de que o tema versa sobre a correta interpr…
Fonte: Conjur