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Decisão deve considerar agravantes para condenar e fixar pena – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Decisão deve considerar agravantes para condenar e fixar pena


As penas impostas pela Justiça devem ser definidas com base em fatos do caso concreto e fatores que possam agravar ou relaxar a condenação. Mas é ilegal usar critério para condenar, mas não para majorar a pena. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em cinco ano…
Fonte: Conjur