Notícia LCS Advogados

Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor


O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir à ex-companheira de um se…
Fonte: Conjur