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JEFs devem julgar ações de medicamentos de até 60 salários-mínimos – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

JEFs devem julgar ações de medicamentos de até 60 salários-mínimos


Competem ao Juizado Especial Federal as causas sobre fornecimento de medicamento quando a valor da causa for avaliado em até 60 salários-mínimos. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conflito de competência julgado no dia 28 de março….
Fonte: Conjur