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Juiz não pode converter em falência uma recuperação aprovada – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Juiz não pode converter em falência uma recuperação aprovada


O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.
Com essa tese, os ministros da 4ª Turma do Superior …
Fonte: Conjur