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Mães e pais têm requisitos distintos para prisão domiciliar, diz STJ – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Mães e pais têm requisitos distintos para prisão domiciliar, diz STJ


Ao julgar dois pedidos de prisão domiciliar, fundamentados no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diferenciou os requisitos para concessão no caso de pais e mães. Enquanto homens precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos cuidados…
Fonte: Conjur