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MPF vai ao Supremo contra lei que permite ocupar área preservada – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

MPF vai ao Supremo contra lei que permite ocupar área preservada


Por entender que uma lei de Minas Gerais irá legitimar ocupação de área que deveria ser preservada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal.  Segundo Janot, ao criar o instituto denominado…
Fonte: Conjur