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Não cabe sustentação em recurso contra decisão de competência do TSE – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Não cabe sustentação em recurso contra decisão de competência do TSE


Alegando a necessidade de dar mais rapidez ao andamento dos processos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que não cabe sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática nos processos de competência originária da própria corte. O entendimento foi firmando pelo Plenário ao acolher…
Fonte: Conjur