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Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência


O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Ela recebe a ver…
Fonte: Conjur