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Pará pede que STF defina representação parlamentar proporcional – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Pará pede que STF defina representação parlamentar proporcional


O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal.
Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q…
Fonte: Conjur