Notícia LCS Advogados

PGR pede que Supremo exija eleição para juiz de paz em todo o país


A União e tribunais do país descumprem, há 28 anos, regra constitucional que exige voto direto, universal e secreto para a escolha de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. É o que afirma a Procuradoria-Geral da República em ação ajuizada no Su…
Fonte: Conjur