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PGR quer obrigar tribunais a fazer eleições para juiz de paz – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

PGR quer obrigar tribunais a fazer eleições para juiz de paz


A Procuradoria-Geral da República quer obrigar tribunais regionais eleitorais a organizarem eleições no Brasil para a nomeação de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. A ação, em andamento no Supremo Tribunal Federal, afirma que a Justiça Elei…
Fonte: Conjur