Notícia LCS Advogados

PM-RJ é obrigada a deixar casas que ocupou no Complexo do Alemão


A ocupação de casas para ação policial viola os direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio, à proteção à propriedade privada, à vida, à integridade física e à segurança. Com base nesse entendimento, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou pedido da Defensoria Pública …
Fonte: Conjur