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Presidente do Carf não pode votar duas vezes para desempatar julgamento – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Presidente do Carf não pode votar duas vezes para desempatar julgamento


O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não pode votar duas vezes para desempatar o resultado de julgamento do órgão. Isso porque deve ser aplicado o artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, para favorecer o contribuinte, nos casos de empate em processos em que o preside…
Fonte: Conjur