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Sentença erga omnes não se estende a outros réus sem novas provas


Por não levar em conta as características de cada caso, uma sentença de caráter erga omnes não pode estender seus efeitos a réus em processos diferentes. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular sentença que condenou donos de ranchos às margens de um rio às mesm…
Fonte: Conjur