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Teoria do fato consumado não vale para posse por meio de liminar – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Teoria do fato consumado não vale para posse por meio de liminar


A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã…
Fonte: Conjur