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TRF-4 estende "reafirmação da DER" até julgamento de 2º grau


A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) de benefício previdenciário até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. Até então, a reafirmação da DER só era possív…
Fonte: Conjur