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TRF-4 nega declaração de legalidade a empresa de jogos on-line – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

TRF-4 nega declaração de legalidade a empresa de jogos on-line


Como o Judiciário não é órgão consultivo, nem pode interferir na ação fiscalizatória do Executivo, uma empresa de jogos on-line não conseguiu obter uma declaração de legalidade de suas atividades. A empresa pretendia conseguir uma garantia jurisdicional para que a União se abstivesse de adotar ev…
Fonte: Conjur