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1ª Seção do STJ pode julgar ação sobre segurança externa de presídio


A competência das seções e das turmas do Superior Tribunal de Justiça deve ser definida com base na natureza da ação. Esse foi o entendimento unânime da Corte Especial do STJ para definir que a 1ª Seção, especializada em Direito Público, pode julgar recurso sobre o uso de policiais militares para…
Fonte: Conjur