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Ação contra governador não depende do Legislativo, reafirma Fachin


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, invalidou duas normas estaduais que exigiam autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra governador nos crimes comuns. Ele afirmou que, como a corte já fixou tese sobre o tema, decisões monocráticas podem derrubar…
Fonte: Conjur