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André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração


Foi publicada nesta quinta-feira (25/5) a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que revogou expressamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e a Lei 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade).
São 125 artigos, aprovados a partir do projeto original do senador…
Fonte: Conjur