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Cálculo previdenciário só inclui 13º salário antes da Lei 8.870/94 – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Cálculo previdenciário só inclui 13º salário antes da Lei 8.870/94


O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos antes da publicação da Lei 8.870/94. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Lei 8.870/94 impede inclusão de 13º em cálculo previd…
Fonte: Conjur