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Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal


A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e ilegal da Fiscalização, segundo recente posicionamento de diversos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda Estadual (TIT-SP)…
Fonte: Conjur