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Concurso não pode criar normas para cotas não previstas no edital – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Concurso não pode criar normas para cotas não previstas no edital


Se o edital de um concurso define que, basta uma simples declaração do candidato, não pode depois estabelecer novos critérios. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a nomeação de uma candidata ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que havia sido excluída pela co…
Fonte: Conjur