Notícia LCS Advogados

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS


O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30/5), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes n…
Fonte: Conjur