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Defensoria do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Defensoria do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha


Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são autorizadas pela Justiça, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pe…
Fonte: Conjur