Notícia LCS Advogados

Defensoria pode mover ação civil pública sobre patrimônio histórico


A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que buscam proteger patrimônio de valor histórico, cultural, turístico e paisagístico, pois o tema envolve direito difuso de toda a população, inclusive pessoas hipossuficientes. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público d…
Fonte: Conjur