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Fachin extingue ações contra MP que reformou ensino médio


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio.
Legenda
Carlos Moura/SCO/STF
Embora a corte considere que a conversão de MP em lei não impede …
Fonte: Conjur