Notícia LCS Advogados

Idec critica possibilidade de restrições em ações coletivas


O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se não associados de entidade podem aproveitar o resultado de decisão em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O documento, divulgado nesta qu…
Fonte: Conjur