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Judiciário pode mandar Incra fazer cronograma para demarcar terra – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Judiciário pode mandar Incra fazer cronograma para demarcar terra


Não viola o princípio da separação dos Poderes a determinação, em ação coletiva, de medidas para implementação de direitos fundamentais e indisponíveis. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr…
Fonte: Conjur