Notícia LCS Advogados

PL 3.515/2015 é um passo no tratamento jurídico do superendividado


O superendividamento do consumidor brasileiro é assunto que gera preocupação socioeconômica, não apenas pelo fato de impactar negativamente no desenvolvimento do país, mas porque a Constituição da República centra como fundamento do Estado Democrático de Direito a proteção da dignidade humana.

Fonte: Conjur