Notícia LCS Advogados

Prefeitura não pode cobrar contribuição por obra de forma retroativa


A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença que declarou nula a exigibilidade e o lançamento …
Fonte: Conjur