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Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal


O depósito recursal não é exigível se não houver condenação em dinheiro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul não tem a obrigação de recolher o depósito recursal p…
Fonte: Conjur