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STF concede HC a homem que cumpria pena em regime mais gravoso


A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. O entendimento, já fixado na Súmula Vinculante 56, foi aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o su…
Fonte: Conjur