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STJ julga se Fazenda paga honorários na execução de ação coletiva – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

STJ julga se Fazenda paga honorários na execução de ação coletiva


O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se devem ser pagos honorários na execução individual de ações coletivas contra a Fazenda. A Corte Especial vai decidir recursos repetitivos que discutem se a Súmula 345 ainda tem validade diante do parágrafo 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civi…
Fonte: Conjur