Notícia LCS Advogados

STJ vai julgar validade da tarifa de gravame eletrônico


A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu levar a julgamento como repetitivo recurso que discute a validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e a legitimidade da cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários. A proposta foi apresentada pelo ministro Paulo de…
Fonte: Conjur