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Certidão fiscal só é requisito para recuperação judicial após 2014


Empresas que pedem recuperação judicial só foram obrigadas a apresentar certidões de regularidade fiscal a partir da Lei 13.043/2014. Antes da norma, não é possível exigir do contribuinte algo que não estava regulamentado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter recupe…
Fonte: Conjur