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Fux invalida normas estaduais sobre ação penal contra governador – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Fux invalida normas estaduais sobre ação penal contra governador


Estados não podem condicionar abertura de ação penal contra governador à prévia autorização da assembleia legislativa. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em maio, o ministro Luiz Fux aceitou ações diretas de inconstitucionalidade apresentados pelo Conselho Federal d…
Fonte: Conjur