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Geilton Silva: Tornozeleira é alternativa à internação de adolescentes – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Geilton Silva: Tornozeleira é alternativa à internação de adolescentes


O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vigente há quase 27 anos, tem por vetor a garantia de oportunidades e facilidades ao adolescente, “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”[1].
Nas hipót…
Fonte: Conjur